Nota de repúdio contra a redução da maioridade penal
Diante da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição PEC 33 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal,
que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, a Pastoral
da Juventude (PJ) vem a público expressar seu repúdio à esta medida que
atinge diretamente a vida de nós, jovens e adolescentes brasileiros.
A
criminalidade e a violência, da qual estão inseridos/as adolescentes e
jovens, são frutos de um modelo neoliberal de produção e consumo que
opera na manutenção das injustiças socioeconômicas, e devem urgentemente
ser transformadas, especialmente a partir da construção de políticas
que garantam direitos básicos à juventude e adolescentes, como o direito
à educação e saúde de qualidade, moradia digna e trabalhos decente.
Além disso, o Estado brasileiro não tem efetivado a aplicação mais
ajustada das medidas socioeducativas que estão previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e poucas são as iniciativas de execução de políticas públicas para a juventude, que são essenciais para uma vida digna e segura.
Trancar
jovens com 16 anos em um sistema penitenciário falido que não tem
cumprido com a sua função social e tem demonstrado ser uma escola do
crime, não assegura a reinserção e reeducação dessas pessoas, muito
menos a diminuição da violência. A proposta de redução da maioridade
penal é considerada inconstitucional e violação de cláusula pétrea, além
de fortalecer a política criminal e afrontar a proteção integral.
Ser favorável a esta medida é também ferir o nosso desejo e horizonte de vida em plenitude para toda a juventude. Por
isso conclamamos a sociedade a compreender que é tarefa de todos/as
trabalharmos pela cultura de paz, priorizando o cuidado, a escuta e o
compromisso com a vida da juventude, adolescentes e crianças para um
Brasil pleno de paz, justiça e dignidade.
Equipe do Projeto Nacional “A Juventude Quer Viver!”
Coordenação e Comissão Nacional de Assessores da Pastoral da juventude
Autor/Fonte: Equipe do Projeto Nacional “A Juventude Quer Viver!”
